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28/11/2019

TAC da AMAC é assinado oficialmente hoje, na PJF

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Reportagem G1 – 01

Reportagem MG TV 2ª Wdição – 02

 

 TAC DA AMAC É ASSINADO OFICIALMENTE HOJE, NA PJF

 A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da AMAC aconteceu hoje (dia 28/11), pela manhã.  Representantes do SINSERPU-JF,  AMAC, Administração Municipal e Ministério Público se reuniram em solenidade, no auditório da Prefeitura, para formalizar o documento que encerra um imbróglio jurídico de 13 anos. A medida regulariza  a situação da AMAC, proporcionando mais segurança aos cerca de mil trabalhadores.

  A partir da assinatura do acordo, a AMAC deixa de ser uma entidade pública, passando a ser uma organização de estado civil de direito privado. A princípio, 936 trabalhadores serão demitidos e automaticamente recontratados pela AMAC dentro da nova configuração. Outros 152 funcionários que prestaram concurso público serão absorvidos pela Administração Municipal em cargo suplementar extinto quando vagar. O Executivo enviará à Câmara um projeto de lei sobre a sucessão trabalhista e repassando aporte financeiro à AMAC para colocar em prática os desligamentos.  

    As discussões para criar regras ao TAC se deram ao longo do ano, mas o sindicato foi convidado a participar a partir do dia 8 de agosto.   A entrada em cena da entidade garantiu ao acordo, um tratamento mais humano e favorável aos funcionários da AMAC. Durante as negociações o Ministério Público garantia aos trabalhadores o que a súmula máxima do STF determina que é o pagamento do FGTS aos demitidos.  Graças às negociações do sindicato, os trabalhadores terão  direito ao décimo terceiro e às férias vencidas, além do fundo de garantia. Também foi o sindicato que atuou para que os vencimentos na AMAC , de agora em diante, sejam menos desproporcionais. 

  Concluídas as negociações entre as instituições, o SINSERPU-JF levou as propostas à assembleia dos funcionários, que foram aprovadas por 99% dos mais de 800 trabalhadores presentes. No mesmo encontro, foi aprovado o novo acordo coletivo que define entre outras coisas, que a data-base será em 1º de março, que a contratação se dará pela CLT, que a jornada de trabalho semanal será de 40 horas, exceto em casos de necessidade de flexibilização e que as horas-extras serão pagas com acréscimo de 50% e 100% nos domingos e feriados.   

 De acordo com o presidente do SINSERPU-JF, Amarildo Romanazzi, esse é um marco histórico para a entidade. “Os trabalhadores vivenciavam momentos de muita insegurança e com a nova diretriz terão seus direitos assegurados, não podendo mais ser demitidos sem justa causa. Hoje, a AMAC sofre com as contingências do chamamento público, que provocaram uma queda de 40% em seu orçamento. Agora todos os prazos de regularização da entidade serão fiscalizados pelos próprios atores da ação”, disse o presidente do sindicato durante a solenidade.

       O prefeito Antônio Almas informou na solenidade que a Prefeitura terá que encaminhar à Câmara, em um prazo máximo de 30 dias, projetos de lei revisando o arcabouço jurídico para não deixar resquícios de vínculo da AMAC com a Administração.  Mas a assinatura do TAC permitirá que a associação mantenha suas atividades  na área de assistência social e possa participar dos chamamentos públicos.

 

 

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