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25/11/2019

Funcionários da Amac aprovam assinatura do TAC

 

 Enfim, a AMAC estará juridicamente regulamentada, o que proporcionará amparo legal aos cerca de mil trabalhadores da instituição. Em assembleia realizada na última quinta-feira (dia 21), 99% da categoria presente aprovaram a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).  O documento foi construído coletivamente pelos ministérios  do Trabalho e do Estado de Minas,  além da Prefeitura, AMAC e SINSERPU-JF.

MANUTENÇÃO DO EMPREGO

  Após treze anos de luta do sindicato e dos trabalhadores em favor da permanência dos postos de trabalho, o acordo dará mais segurança à categoria graças à formalização da AMAC como de natureza privada. Por  ter sido definida como pública, a associação não poderia ter em seus quadros funcionários que não fossem concursados.

   A assinatura do TAC possibilitará a recondução aos cargos da instituição a cerca de 850 funcionários, que serão desligados e recontratados. O acordo do TAC garantirá, ainda, o pagamento do FGTS, do décimo terceiro e das férias vencidas a esses trabalhadores. Já aqueles que tiveram acesso à instituição via processo seletivo interno deverão ser incorporados ao quadro pessoal  da Administração Municipal.

TIRA DÚVIDAS

  A assembleia contou com a participação da advogada do sindicato, Elisângela do Nascimento, que esclareceu dúvidas da categoria presente. As negociações para a criação do TAC vinham sendo construídas pela Administração, AMAC e Ministérios Públicos desde o primeiro semestre de 2019. O sindicato foi convidado a contribuir com sugestões apenas em agosto, possibilitando um viés mais a favor dos interesses dos trabalhadores.

PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS, 13º E FGTS

Um exemplo da intervenção pró-categoria, foi a negociação da entidade para incluir os pagamentos do décimo terceiro e das férias vencidas aos funcionários, uma vez que a súmula determinada pelo STF era apenas o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).  Outro exemplo de contribuição do sindicato diz respeito à readequação dos salários na AMAC, tradicionalmente desproporcionais: uma minoria recebe salários muito altos, enquanto a grande maioria recebe salário mínimo. “A partir do TAC os vencimentos serão bem mais proporcionais. Não era o que queríamos, mas houve um grande avanço”, comenta o presidente do sindicato, Amarildo Romanazzi.

  De acordo com Amarildo, a preocupação maior da direção do SINSERPU-JF era com a manutenção dos empregos,  que serão garantidos à maior parte dos trabalhadores. “Há a possibilidade de corte de até 100 cargos, uma vez que a AMAC vem recebendo um aporte menor que o necessário e está endividada. Sendo assim, terá que fazer ajustes para garantir o reequilíbrio financeiro”, diz Amarildo.

   Após a aprovação do TAC pela categoria em assembleia, a mesa botou em votação o acordo coletivo de trabalho, também aprovado por unanimidade.

Entre outras medidas, o acordo determina que:

 a contratação dos funcionário da associação será pela CLT e que os contratos poderão ter duração limitada conforme prazo estabelecido por colaboração, cooperação ou convênio;

 a jornada de trabalho semanal será de 40 horas, exceto nos casos de necessidade de flexibilização; as horas-extras serão pagas com acréscimo de 50% e 100% nos domingos e feriados;

vale alimentação correspondente a R$ 100, limitado ao valor do salário base de R$ 1.800;

Data-base da categoria será 1º de março para correção de salários;

no caso de acumulação de função de chefia o funcionário receberá o maior salário para o desempenho das atividades. 

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