Acompanhando de perto os desdobramentos em Brasília sobre a aprovação, ocorrida ontem (32/09), do texto-base da PEC 18/2025, a chamada PEC da Segurança Pública, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, os representantes da Guarda Municipal de Juiz de Fora (GMJF), Marco Ribeiro, diretor Financeiro do SINSERPU-JF, e Ricardo Leão, fazem algumas ressalvas sobre a redação aprovada. Mesmo reconhecendo que a proposta é um importante avanço, ambos consideram que há pontos críticos que precisam de ajustes para garantir a autonomia e a segurança jurídica dessas instituições.

O principal ponto de atenção é a acreditação periódica que seria feita por um Conselho Estadual e que a Polícia Municipal teria que se submeter. A Emenda nº 29, apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), busca alterar essa sistemática de controle das polícias municipais. A redação aprovada condiciona a existência regular dessas corporações a uma acreditação periódica concedida por Conselhos Estaduais de Segurança Pública, o que, na visão dos representantes da GMJF, criaria uma relação de tutela entre entes federativos autônomos, ferindo o princípio constitucional da autonomia municipal. Segundo eles, a emenda do senador Vieira propõe substituir esse controle estadual por uma padronização nacional estabelecida por lei federal, de modo que a União defina as normas gerais, evitando interferências políticas de governos estaduais sobre instituições municipais. Para Marco Ribeiro e Ricardo Leão, essa mudança é fundamental para fortalecer a autonomia municipal e dar maior segurança jurídica às guardas, que demandam planejamento de longo prazo, concursos públicos e investimentos contínuos em formação, sem estarem sujeitas a critérios discricionários de um conselho estadual. A tramitação da PEC ainda prevê a votação de destaques, o que mantém o tema em aberto e exige a atenção permanente dos representantes da categoria em Brasília.