SINSERPU-JF participa da Audiência Pública na Câmara e denuncia riscos em projeto da autarquia apresentado pela Prefeitura para o Saúde Servidor  

Em audiência pública realizada nesta segunda-feira (19) na Câmara Municipal, solicitada pelo SINSERPU-JF, servidores, vereadores e lideranças sindicais debateram os dois projetos que tramitam no Legislativo: um que cria um fundo para pagamento da dívida do plano de saúde e outro que propõe a criação de uma autarquia para gerir o Saúde Servidor. Antes da sessão, o Sindicato realizou uma assembleia em frente à Câmara, onde foi cobrado que, qualquer votação no Legislativo sobre o PAS-JF, seja debatido previamente. Os servidores também aprovaram, por unanimidade, o Estado Permanente de Assembleia da categoria, com paralisação das atividades.

Durante a audiência, a presidenta do SINSERPU-JF, Deise Medeiros, destacou que o Sindicato representa a maioria dos usuários do plano e que o consenso com o Executivo limitou-se à criação da autarquia e à fonte de custeio. Ela salientou que a mensagem enviada à Câmara não abrange garantias importantes aos usuários do PAS-JF. Deise alertou, ainda, que a sanção da Lei 14.211, aprovada em 2021 na Câmara Municipal, prevê que, caso o PAS-JF não seja “vantajoso” poderá ser administrado por uma operadora privada com apenas “uma canetada” da prefeita. Diante desse cenário nefasto, Deise anunciou que o jurídico do SINSERPU-JF elaborou um parecer de 17 páginas sobre o projeto enviado pela PJF ao Legislativo.

Para o SINSERPU-JF, o texto não pode ser votado pela Casa da forma como está, porque a Prefeitura deixaria de fazer os ajustes necessários e jogaria para a Câmara a responsabilidade de alterá-lo. E, ao tentar corrigir o projeto com emendas, a Câmara, provavelmente, cometeria “vício de iniciativa”, já que essas mudanças seriam competência do Executivo. Com isso, o município sancionaria o plano da forma como pretendia, sem as garantias de direitos importantes para os usuários. Outra questão apontada no parecer jurídico está relacionada ao fundo para pagamento da dívida que precisa ser verificado com cuidado pelo Legislativo. Há a possibilidade de prestadores de serviços terem suas dívidas anistiadas com o município em troca do pagamento dos débitos do Saúde do Servidor. Na avaliação do jurídico do SINSERPU-JF, isso é preocupante.

No plenário da Câmara, Deise leu, na íntegra, a conclusão do parecer, que aponta nove ilegalidades e omissões estruturais, como ambiguidade na comissão de administração de 5%, ausência de cobertura do déficit assistencial pelo Município, desequilíbrio no Conselho de Administração e revogação da lei atual sem garantia de continuidade das coberturas. O documento (que pode ser acessado na íntegra no anexo ao final da matéria) classifica o projeto como retrocesso social e recomenda, prioritariamente, a retirada da proposta pelo Poder Executivo. O SINSERPU-JF segue mobilizado para que o Saúde do Servidor se torne, de fato, um patrimônio dos servidores municipais. “E parem de fazer politicagem com o que é direito do servidor. Há um flagrante retrocesso social implementado na gestão do PAS-JF, na gestão do PT em Juiz de Fora”, concluiu Deise.

📃PARECER-PROJETO DE LEI-PAS-19.05.2026

➡️📲 🖥️ Confira a Audiência Pública sobre a Reestruturação do PAS-JF no link do YouTube https://share.google/hShNLc1qn7q3I81Zl