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20/11/2017

Sindicato de Juiz de Fora ajuíza denúncia contra Chamamento Público, para preservar atenção à infância

(Juiz de Fora – MG) – O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juiz de Fora (SINSERPU-JF) protocolou, no Ministério Público de Minas Gerais, uma denúncia contra a Administração Municipal, questionando a legalidade de um edital de chamamento público da Secretaria de Educação. Para a entidade e de acordo com o edital nº 006/2017 (que seleciona organizações da Sociedade Civil que tenham interesse em atender crianças a partir dos quatro meses de idade na Educação Infantil) a Prefeitura está se esquivando do papel de oferecer serviços de creche para a população e transfere essa função para as instituições, mediante contrato de gestão. “O caso deve ser considerado um ato administrativo ilegal, abusivo e inconstitucional”, entende o vice-presidente do SINSERPU-JF, Francisco “Chiquinho” Carlos da Silva (na foto, de camisa azul, com outros diretores do Sindicato). “O pedido requer que o Ministério Público adote as medidas judiciais com ajuizamento de Ação Civil Pública, com pedido de liminar para suspender o ato da administração municipal, que visa transferir para as entidades do terceiro setor 100% do serviço de creche”, explicou.

O teor do documento, de 21 páginas, discute, além das irregularidades no Chamamento Público, a valorização dos profissionais da educação, a obrigatoriedade do Município a respeito da prestação direta de serviço de creche e a violação ao princípio de eficiência e da ausência da economicidade. (Fonte: Feserp/MG)

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