O SINSERPU-JF alerta sobre o grave risco que ameaça os profissionais do Ensino Básico do município caso o Projeto de Lei nº 79/2025, de autoria da vereadora Roberta Lopes, seja sancionado. A proposta, que trata da reposição de aulas em casos de suspensão, desrespeita direitos básicos dos trabalhadores e os penaliza até mesmo em situações de catástrofe ou calamidade pública. Diante disso, o Sindicato já está mobilizando os trabalhadores e trabalhadoras da AMAC, que estarão reunidos em Assembleia Geral para definir a Campanha Salarial de 2027 na próxima quarta-feira, dia 11, na sede do Sindicato. Para garantir a ampla participação de todos, filiados ou não, o horário foi alterado: a 1ª convocação será às 18h e a 2ª às 18h30. Além da votação da pauta de reivindicações, a assembleia deliberará sobre este projeto de lei que obriga os profissionais a reporem as aulas sem respeitar os direitos básicos.

Nesta sexta-feira, dia 6 de novembro, o SINSERPU-JF enviou um ofício à Câmara Municipal solicitando a reprovação imediata do projeto. Segundo o parecer da assessoria jurídica do Sindicato, a proposta é inconstitucional por vícios formais, pois invade a competência privativa do Executivo para disciplinar o regime jurídico dos servidores e a organização administrativa, além de não apresentar a exigida estimativa de impacto orçamentário (art. 113 do ADCT). No plano material, o texto afeta férias, recesso, jornada e hora-atividade dos professores, transforma afastamentos legais em dever de reposição e restringe o direito de greve. Paralelamente, o Sindicato também encaminhou ofícios à prefeita Margarida Salomão, exigindo o veto integral caso o projeto seja aprovado, e à Secretaria de Educação, informando o posicionamento contrário da entidade.

A mobilização não para por aí. O SINSERPU-JF informou à Secretaria de Educação sobre a paralisação da AMAC agendada para o próximo dia 17 de novembro. Nesta data, os profissionais da educação básica farão um ato de protesto, em frente à Câmara Municipal, contra o PL da vereadora Roberta Lopes, que afronta os direitos da categoria. A luta é para garantir que o servidor não seja penalizado por situações alheias à sua vontade, como eventos climáticos extremos ou paralisações administrativas. A participação de todos na Assembleia do dia 11 e no ato do dia 17 é fundamental para barrar esse retrocesso e defender a valorização e a dignidade dos trabalhadores e trabalhadoras da educação municipal.