O SINSERPU-JF encaminhou nesta terça-feira, dia 27 de outubro, dois ofícios – um para a Prefeitura de Juiz de Fora e outro para a Câmara Municipal – referentes ao veto parcial do Executivo à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2027, que atingiu dispositivos aprovados pela Casa Legislativa e que afetam diretamente os servidores municipais. Entre os pontos questionados pelo Sindicato, estão direitos e despesas com pessoal, financiamento e sustentabilidade do PAS-JF e gastos decorrentes da reestruturação dos remanescentes da AMAC.
O documento dirigido à prefeita de Juiz de Fora solicita esclarecimentos e providências sobre o veto parcial. O sindicato pede informações detalhadas sobre critérios de implementação de direitos funcionais, demonstrativos da despesa com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida, dotações previstas na LOA 2027 para o PAS-JF e para os remanescentes da AMAC, impacto financeiro da reestruturação, cronogramas, pareceres técnicos que fundamentaram os vetos e medidas de transparência, requerendo resposta formal no prazo de 10 dias úteis.Para justificar os vetos, a Administração Municipal alega que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027, aprovado pela Câmara Municipal, seria inconstitucional, ilega e contraria o interesse público em diversas emendas parlamentares inseridas durante a tramitação.

Diante da argumentação do Executivo, o SINSERPU-JF encaminhou um documento à Câmara Municipal solicitando providências legislativas e fiscalização orçamentária diante do veto parcial à LDO 2027. No ofício, o Sindicato pede informações sobre a tramitação do veto e pareceres técnicos, esclarecimentos sobre critérios de cumprimento de direitos e percentual de despesas com pessoal, demonstrativos orçamentários do PAS-JF e da AMAC na LOA 2027, medidas de fiscalização e transparência, além de participação em audiências públicas e resposta formal individualizada aos requerimentos.

A preocupação do SINSERPU-JF é garantir que direitos dos servidores municipais estejam contemplados na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, para que os trabalhadores da nossa cidade não sejam prejudicados por entraves, já denunciados pelo Sindicato, na LDO.