SINSERPU-JF solicita acesso a parecer jurídico sobre pagamento de adicional a vigias do DEMLURB

Hoje, 13 de maio, o SINSERPU-JF encaminhou um ofício à Procuradoria-Geral do Município (PGM) solicitando cópia integral da consulta jurídica que trata do pagamento do Adicional de Participação em Equipe de Coleta de Resíduos (APCR) aos vigias que atuam no Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DEMLURB). O benefício está previsto na Lei Complementar nº 015/2014 e em reuniões anteriores com o SINSERPU-JF, a diretora do DEMLURB, Franciane Pavão, comprometeu-se a encaminhar a consulta à PGM assim que o levantamento estivesse concluído – o que não foi feito até o momento.

Como legítimo representante legal destes trabalhadores, o SINSERPU-JF salienta que o pedido se baseia na necessidade de acompanhamento e fiscalização das condições de trabalho, além da garantia dos direitos dos servidores representados. O sindicato enfatiza que as atividades desempenhadas pelos vigias são compatíveis com as exigidas para a percepção do adicional, razão pela qual busca acesso à manifestação técnica para avaliar a legalidade e o direito ao recebimento. Dessa forma, o sindicato aguarda que a documentação citada seja enviada o quanto antes para que o direito desses trabalhadores não continue a ser negligenciado.