PEC 66/2023 volta à pauta na Câmara dos Deputados e ameaça direitos dos servidores

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que havia recuado após forte mobilização sindical no ano passado, voltou a tramitar na Câmara dos Deputados. O relator, deputado Baleia Rossi (MDB/SP), abriu prazo para emendas, e o texto pode avançar rapidamente se não houver pressão popular.

A PEC impõe a estados e municípios a adoção automática das regras previdenciárias da União, desrespeitando a autonomia federativa e abrindo caminho para aumentos abusivos nas alíquotas de contribuição dos servidores – podendo ultrapassar 22%. Além disso, propõe parcelamentos de débitos previdenciários em até 300 meses e limita o pagamento de precatórios, afetando diretamente aposentados e trabalhadores que têm valores a receber por decisões judiciais.

O Coletivo das Três Esferas está divulgando uma nota com seu posicionamento para que chegue a todos os parlamentares exigindo a rejeição da proposta. Agora, é fundamental que os sindicatos e suas bases intensifiquem a mobilização: enviem mensagens aos deputados, organizem atos e divulguem amplamente os riscos dessa PEC. E fiquem preparados para outras atividades. Devemos ampliar a pressão.

Texto e foto: site da Confetam-CUT