Deputados aprovam projeto que vai “abrir as portas” da terceirização no serviço público
A Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/12, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A proposta é, oficialmente, contribuir para “desafogar” a contabilidade dos entes federativos, pois permitirá que parcela expressiva de despesas deixe de ser computada, para os fins dos limites de despesa da LRF. Porém, de acordo com o alerta dos técnicos do DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) e outros especialistas, o PLP 164/12 traz “uma grave ameaça de ampliação da terceirização, precarização e contratação de pessoal por meio de entidades privadas, fragilizando a relação de trabalho entre os servidores — que, contratados por essa via, deixam de ser “servidores públicos” — e rompendo com as regras relativas ao Regime Jurídico Único, política remuneratória, isonomia e estabilidade”.
Portanto, a proposta está sendo apresentada como uma “possibilidade de aumento do montante que pode ser gasto com despesas de pessoal dos órgãos públicos”, mas terá um efeito contrário: “com a retirada dos serviços terceirizados para cômputo do teto da LRF, o projeto incentiva as administrações das 3 esferas a não suprirem as vagas em aberto via concursos públicos, mas a preencherem com contratação de trabalhadores terceirizados, com menores salários e menos direitos”.
Para a presidenta do SINSERPU-JF, Deise Medeiros, uma matéria preocupante. “Sem servidor público não existe serviço público, as atividades ficam sucateadas e quem perde é a população”.
