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12/03/2021

Câmara aprova concessão de progressão funcional a servidores

A Câmara dos Deputados aprovou, por 444 votos a 18, nesta quinta-feira (11 de março), a retirada do texto da PEC Emergencial (PEC 186/19) a proibição de estados e municípios concederem progressão e promoção funcional para agentes públicos. Em Juiz de Fora, o SINSERPU-JF vinha questionando intensamente essa possibilidade de impedir que servidores públicos pudessem ter esse direito. Na última reunião com a Administração Municipal (a propósito da Campanha Salarial 2021), o SINSERPU-JF, inclusive, avisou ao secretário de Recursos Humanos, Rogério Freitas, que o Sindicato entraria na Justiça, já que a Procuradoria Geral do Município (PGM) concordava oficialmente com a Lei Federal que vedava, até 31 de dezembro, a progressão e as promoções na carreira.


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