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SINSERPU-JF participa de ato de protesto contra PL que ameaça direitos constitucionais dos trabalhadores do Ensino Básico de JF

Na próxima terça-feira, 17 de novembro, a partir das 16h30, o SINSERPU-JF estará ao lado dos profissionais do ensino básico em frente à Câmara Municipal para protestar contra o Projeto de Lei nº 79/2025, de autoria da vereadora Roberta Lopes. A proposta, que trata da reposição de aulas em casos de suspensão, desrespeita direitos básicos dos trabalhadores e os penaliza até mesmo em situações de catástrofe ou calamidade pública. O PL afeta diretamente os trabalhadores e as trabalhadoras da AMAC.
Na semana passada, o SINSERPU-JF enviou ofício à Câmara Municipal solicitando que o projeto não seja aprovado pela Casa Legislativa. A assessoria jurídica do Sindicato apontou vários aspectos inconstitucionais no PL; além disso, o texto compromete férias, recesso, jornada e hora-atividade dos professores, transformando afastamentos legais em dever de reposição e restringindo, inclusive, o direito de greve. O SINSERPU-JF também encaminhou ofícios à prefeita Margarida Salomão, solicitando o veto integral, caso o projeto seja aprovado na Câmara, e à Secretaria de Educação, informando o posicionamento contrário do Sindicato ao projeto.
O ato de protesto marcado para a próxima terça-feira implicará a paralisação da AMAC. Os profissionais da educação básica estarão nas escadarias da Câmara para dizer “não” ao PL da vereadora Roberta Lopes, que afronta os direitos da categoria. A ação busca garantir que o servidor não seja penalizado por situações alheias à sua vontade, como eventos climáticos extremos ou paralisações administrativas, e barrar qualquer tentativa de retrocesso ou ameaça a direitos que assegurem a dignidade dos trabalhadores e das trabalhadoras da educação municipal
