A cinco meses da data prevista para a conclusão da Casa da Mulher Brasileira em Juiz de Fora – com inauguração prevista para 8 de março de 2027 -, o SINSERPU-JF ainda não recebeu da Prefeitura uma resposta quanto ao uso do terreno pertencente ao fundo previdenciário do servidor municipal onde parte da obra está sendo erguida. O equipamento, que oferecerá diversos serviços especializados de atendimento às vítimas de violência, conta com investimento do Governo Federal superior a R$ 7 milhões. A ausência de definição sobre a destinação do terreno da JFPREV, ocupado pela construção sem formalização prévia, motivou uma série de questionamentos do Sindicato.

Nesta terça-feira (3/11),o SINSERPU-JF encaminhou mais um ofício, desta vez à Presidência da JFPREV e ao Conselho de Administração solicitando informações e documentos sobre a gestão, a utilização e a preservação dos 14 imóveis integrantes dos ativos garantidores do RPPS. No documento, o Sindicato requer a relação individualizada dos bens, com identificação registral, situação de ocupação e finalidade; os instrumentos jurídicos e atos administrativos que fundamentam cada utilização; relatórios de fiscalização e vistorias; laudos de avaliação patrimonial e mercadológica; manifestações dos Conselhos de Administração e Fiscal; e estudos técnicos sobre os impactos da atual destinação na preservação e disponibilidade dos ativos previdenciários. O ofício também pede esclarecimentos sobre eventuais pendências administrativas, jurídicas ou registrais e a identificação das providências adotadas, com prazos e setores responsáveis, fixando um período de 15 dias úteis para resposta.

O SINSERPU-JF reafirma que a solicitação não parte de qualquer presunção de irregularidade, mas visa assegurar a transparência administrativa, o cumprimento da legislação e a proteção do patrimônio previdenciário, cuja preservação constitui interesse direto dos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas. O sindicato considera fundamental que a gestão desses bens observe critérios de responsabilidade, transparência e controle, tendo em vista sua vinculação à proteção dos direitos previdenciários dos servidores municipais, e aguarda manifestação formal da JFPREV e da Prefeitura sobre a negociação do terreno e a regularidade da ocupação. “Estamos aguardando a resposta em ofício tanto da Presidência da JFPREV quanto do Conselho do órgão. E, assim que obtivermos o retorno, faremos uma nova publicação, trazendo transparência para os servidores municipais, sejam aposentados ou da ativa”, salientou a presidenta do SINSERPU-JF, Deise Medeiros.

“É importante destacar que a Casa da Mulher Brasileira é um enorme ganho para a cidade de Juiz de Fora, por representar um espaço de acolhimento com diversos serviços especializados para o atendimento humanizado e integrado a mulheres em situação de violência. Sem sombra de dúvida, é um grande avanço na prevenção e combate a violência com escuta qualificada. Também reconhecemos que o art. 133, § 3º, da LC nº 115/2020 prevê a possibilidade de utilização dos imóveis pela Administração Direta sem ônus. Entretanto, essa previsão não afasta os deveres de transparência, controle patrimonial, identificação de finalidade, uso, conservação dos bens e regras de governança previdenciária. Precisamos blindar a nossa previdência, pois ela é o nosso fundo garantidor da aposentadoria – isso vale tanto para quem já está aposentado, quanto para os que vão se aposentar”, observou Deise.