A Lei Orçamentária Anual (LOA) geralmente é vista como algo técnico, um documento elaborado pelo Poder Executivo e aperfeiçoado pelo Legislativo. Também é denominada, por muitos, como uma “peça de ficção”, por conta das dificuldades de execução das propostas.

E invariavelmente as discussões sobre o assunto se dão sem a devida participação popular ou dos servidores públicos, aqueles que têm a tarefa de executar a grande parte das melhorias propostas.

Isso até a tarde desta quarta-feira (primeiro de julho), quando o SINSERPU-JF foi além dos conceitos estabelecidos e apresentou uma série de propostas de emendas à LOA 2027, durante a Audiência Pública realizada na Câmara dos Vereadores sobre o tema.

Pela primeira vez a Lei Orçamentária Municipal foi vista pelos olhos dos servidores públicos municipais. As medidas sugeridas (veja abaixo) visam “a valorização do funcionalismo, que constitui investimento estratégico para a eficiência administrativa, para a qualidade dos serviços prestados à população e para o fortalecimento das políticas públicas municipais”.

“Vamos solicitar, de forma oficial, que nossas propostas sejam inseridas no Orçamento”, informou a presidenta do SINSERPU-JF, Deise Medeiros.

As propostas apresentadas tem como “carro-chefe” a realização de concursos públicos, como “instrumento constitucional para garantir continuidade, eficiência e impessoalidade na administração pública, a valorização dos servidores e o fortalecimento dos serviços públicos municipais”.

Para insistir nesta tecla, o SINSERPU-JF apresentou o déficit atual de servidores na cidade – números que impactam diretamente a qualidade dos serviços prestados à população.

Pelos dados oficiais da SRH/Secretaria de Recursos Humanos (2025/2026), as “vacâncias” em diversas carreiras:

a) Auxiliar Operacional…461

b) Auxiliar de Serviços (DEMLURB)..259

c) Guarda Municipal..393

d) Coletor de Lixo…106

e) Aux. de Serviços da EMPAV…207

f) Agentes de atendimento ao público….132

g) Oficial de obras….175

h) Técnico de nível médio ……124

i) Técnico de nível superior …305

j) Auxiliar de serviço (PJF)……207

“As consequências desse déficit significativo de servidores efetivos são várias, da sobrecarga das equipes a uma maior dependência das terceirizaçoes”, observou Deise Medeiros, que ao final de sua participação pediu o “reconhecimento dos direitos dos servidores remanescentes da AMAC”.

Neste ponto, a presidenta do SINSERPU-JF fez coro com o diretor de Base do Sindicato, Cláudio Dias, que pediu a palavra para lembrar uma promessa da prefeita Margarida Salomão, feita na presença de vereadores. “Ela disse que se houvesse base legal (para regularizar a situação dos trabalhadores), a Administração Municipal assim o faria, mas isso foi ainda na primeira gestão da prefeita. Já passou da hora da efetivação desses direitos e dessa valorização”, afirmou ele, oriundo da AMAC.

As propostas apresentadas na Audiência Pública, com base na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2027, e que foram encaminhadas aos vereadores (prioritariamente à Presidência da Câmara e aos integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento), para a possível incorporação em forma de emendas:

1. Destinação de recursos para assegurar a revisão geral anual dos servidores municipais, com recomposição das perdas inflacionárias e valorização remuneratória.

2. Reserva orçamentária para realização de concursos públicos destinados à reposição dos cargos vagos na Administração Direta, Autarquias, Fundações e demais órgãos municipais.

3. Previsão de recursos específicos para concurso público e provimento de cargos efetivos na Secretaria de Saúde, abrangendo a Atenção Primária, Urgência e Emergência, Hospital de Pronto Socorro, Saúde Mental, Vigilância em Saúde e serviços especializados.

4. Destinação de recursos para ampliação do quadro efetivo da limpeza urbana, coleta de resíduos, manutenção urbana, obras públicas e demais atividades operacionais essenciais.

5. Implantação de programa permanente de capacitação e desenvolvimento profissional dos servidores públicos municipais.

6. Previsão de recursos para programas de saúde do trabalhador, saúde mental, prevenção de acidentes de trabalho e combate ao assédio moral no serviço público.

7. Fortalecimento financeiro do PAS-JF, com previsão de recursos destinados à sustentabilidade do plano, ampliação da assistência e amortização do passivo acumulado.

8. Garantia de dotação suficiente para aquisição e reposição permanente de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs para todos os servidores expostos a riscos ocupacionais.

9. Destinação de recursos para modernização de equipamentos, veículos, máquinas e melhoria da infraestrutura dos ambientes de trabalho.

10. Implementação de estudos técnicos e medidas voltadas à revisão e atualização dos planos de carreira dos servidores municipais, assegurando a participação das entidades representativas.

11. Implantação de processos seletivos internos transparentes para funções de coordenação, supervisão e gestão, valorizando os servidores efetivos.

12. Destinação de recursos para substituição gradual de vínculos precários em atividades permanentes por servidores efetivos aprovados em concurso público.

13. Publicação periódica de informações relativas aos cargos vagos, nomeações realizadas, gastos com pessoal e investimentos em valorização profissional, fortalecendo a transparência e o controle social.