O SINSERPU-JF ressalta que a proposta de reajuste foi incorporada pelo próprio Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar encaminhado à Câmara (Mensagem nº 4730/2026). Durante a tramitação, o Legislativo aprovou emenda parlamentar que estendia o benefício de R$ 600 a todos os servidores, independentemente do nível remuneratório, com pagamento retroativo das diferenças. No entanto, ao sancionar a lei, a prefeita vetou integralmente o art. 6º e o parágrafo único do art. 7º, alegando inconstitucionalidade formal por ausência de estimativa de impacto orçamentário. O SINSERPU-JF rebate essa justificativa, pois a despesa já constava da mensagem original do Executivo e que o veto desconsidera o acordo firmado na campanha salarial e as emendas do Legislativo.

Diante da urgência da medida, uma vez que as diferenças relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2026 já estavam previstas para pagamento escalonado no projeto original, o SINSERPU-JF requer a inclusão na pauta da sessão extraordinária da análise do veto, com vistas à restauração integral do reajuste a todos os servidores municipais. O Sindicato reforça que a alegação de ausência de impacto orçamentário não pode servir como um impedimento, cabendo ao Legislativo, no exercício de sua competência, rever e suprir eventuais insuficiências de estimativa, inclusive mediante suplementação orçamentária. O SINSERPU-JF segue mobilizado e aguarda a sensibilidade do presidente da Câmara e dos demais vereadores para a apreciação oportuna do tema, evitando, assim, prejuízos consolidados à categoria.

Confira o Texto-301958 com o parecer do orçamento assinado na Câmara, que atesta que a despesa já constava da mensagem original do Executivo.