1) O Adicional de Atividade de Risco Permanente, de 50%, para os ocupantes dos cargos de:

– fiscal de posturas;

– técnico de nível médio transporte e trânsito;

– técnico de nível superior assistente social;

– psicólogo;

– educador social;

– Auxiliar de enfermagem I e II;

– Técnico de nível superior

– enfermeiro

– motoristas de veículos leves e pesados (inclusive condutores de ambulância)

– conselheiros tutelares

– servidores nas funções de autoridade sanitária

(emenda do vereador Maurício Delgado)

2) Adicional de Responsabilidade Técnica (ADRT), de R$ 1.148,00, para carreiras de técnicos (níveis superior e médio) – outra emenda de Maurício Delgado.

3) Nomeações, até dezembro deste ano, para os aprovados no processo seletivo interno de quatro carreiras: agentes de trânsito, Assistentes de Administração, guardas municipais e motoristas – com cronograma técnico até 31 de maio

(emenda de todos, por iniciativa do vereador João Wagner Antoniol)

4) ticket alimentação de R$ 600 para todos os servidores – uma demanda histórica (até então, quem não recebia começaria com R$ 300)

– emenda do vereador Sargento Mello

O que o Legislativo aprovou segue agora para a sanção ou veto da prefeita Margarida Salomão.

O Projeto de Lei do Executivo, agora modificado, foi rotulado, com bastante propriedade, pela presidenta do SINSERPU-JF Deise Medeiros como uma espécie de “Frankenstein”, cheio de “enxertos” prejudiciais aos trabalhadores – o que definitivamente não seria aceito. “Além da questão legal, o comportamento da gestão municipal com os servidores incluiu má-fé, covardia, mentira e cinismo, em doses gigantescas”, afirmou a sindicalista, na Audiência Pública desta quarta-feira (29 de abril).

Na sessão de tarde/noite/madrugada desta quinta-feira (30 de abril) diretores do SINSERPU-JF e servidores presentes não tiveram direito a fala, mas se manifestaram diversas vezes durante a reunião, com apitos e cartazes.

E vaiaram, no início da sessão, alguns momentos de tensão, como o “aviso” do líder do Governo, Luiz Coelho “Pardal” de que algumas emendas aprovadas podem ter “vício de iniciativa” (seria de responsabilidade do Executivo não do Legislativo) ou “ausência da fonte de recursos”, e a informação de que o teor das emendas foi “submetido” ao secretário municipal de Governo.

O mais grave, no entanto, aconteceu por volta das 22h30, quando um “equívoco regimental” quase inviabilizou a sessão. Algo raríssimo em sessões legislativas: a primeira das emendas ao PL a ser apreciada era uma emenda supressiva dos artigos 16, 18 e 26 (que tratam de benefícios financeiros para os procuradores municipais). O presidente da Câmara, José Márcio Garotinho, chamou a votação de forma bastante confusa, e todos se levantaram para aprovar a emenda. Só que o vereador presidente imediatamente proclamou o resultado como rejeição à emenda.

Os vereadores de oposição protestaram, o vereador Juraci Scheffer disse que era impossível “consertar” o erro, a plateia reagiu e os vereadores se retiraram, regressando ao Plenário apenas às 23h30, para discutir um recurso do vereador Sargento Mello para anular a citada votação da emenda supressiva – o recurso, aceito, retomou a sessão, e repetiu-se o processo.

Além das emendas, foram aprovados, no bojo da PL 4730:

– O reajuste de 5,40% (4,26% do IPCA do período mais 1,14% de ganho real, retroativo a janeiro);

– Fim da obrigatoriedade do adiamento do décimo-terceiro salário por ocasião das férias, tornando-o facultativo e mediante autorização expressa do servidor

– O adicional de atividades em Obras Públicas, de 25%, para os servidores da Secretaria Municipal de Obras

Também foram conquistas, pendências da Campanha Salarial 2025:

– Implementação, ainda no primeiro semestre de 2026, de uma política de capacitação dos servidores, em parceria com a ENAP (Escola Nacional de Administração Pública)”.

– Concessão de licença para qualificação profissional, com publicação de edital com as regras ainda no primeiro semestre de 2026.

– Revisão do adicional de carreira dos agentes de atendimento ao público, para R$ 552,06

– Alteração legislativa relativa aos auxiliares de odontologia, reduzindo o interstício para participação em processo seletivo interno (de 10 para três anos) – abrindo caminho, assim, para a viabilização de um processo seletivo.

A luta, no entanto, continua. Pelo cumprimento deste cronograma de nomeação dos aprovados no processo seletivo interno e pelos remanescentes da AMAC – duas demandas caras para o SINSERPU-JF, que, nos últimos dias, intensificou a Campanha pelas duas pautas.

No primeiro caso, o SINSERPU-JF lembra que na Assembleia Deliberativa da Campanha Salarial, no dia 16 de abril, os servidores rejeitaram, por unanimidade, o cronograma de nomeações proposto pela PJF (somente em 2027). E que as imediatas nomeações não é favor, é direito.

Já a luta pelos remanescentes da AMAC é antiga e vista pelo Sindicato, desde sempre, como uma questão de justiça, pois os 117 trabalhadores e trabalhadoras foram reconhecidos pelo município de Juiz de Fora e pelo Ministério Público Estadual (MPE) como servidores públicos, mas não têm seus direitos reconhecidos.

Essas duas lutas, a propósito, já têm data para continuar: na próxima terça-feira (5 de maio), a partir das 10h, em frente ao prédio da Prefeitura (na Avenida Brasil, 2001), quando o SINSERPU-JF promove uma Assembleia unificada para tratar dos temas.