Conquistas da campanha salarial 2026: parte do 13º salário nas férias deixa de ser obrigatório e passa a ser facultativo
Além das pautas financeiras (reajuste salarial, com ganho real, e ticket alimentação para todos), aprovadas na Assembleia de quinta-feira (16 de abril), outras conquistas vieram. Entre elas, o fato do recebimento de parte do 13% salário nas férias passar a ser facultativo, deixando de ser obrigatório.
Essa possibilidade era uma reivindicação antiga do funcionalismo, constava na Pauta Geral de Reivindicações aprovada na Assembleia de novembro, e agora depende (se for essa a vontade) de uma solicitação do servidor, via sistema “Prefeitura Ágil”.
Conforme o secretário municipal de Recursos Humanos, Matheus Jacometti, informou ao SINSERPU-JF, em resposta à Pauta geral apresentada pelo Sindicato, a medida passa a valer a partir de julho. Antes, no entanto, é preciso alterar o que está estabelecido pela Lei Municipal nº 8.710, de 31 de julho de 1995, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juiz de Fora.
“No artigo 66, parágrafo primeiro, do referido Estatuto o termo ‘será pago’ é que ‘obriga’ a PJF a fazer o pagamento adiantado de metade da remuneração. Haverá alteração nessa parte da Lei”, explicou o diretor de Legislação e Assuntos Jurídicos do SINSERPU-JF, Raphael Oliveira. “A solução está no Projeto de Lei referente à negociação salarial, que será encaminhado para a Câmara nos próximos dias, consolidando o ganho para os servidores municipais”, completa a presidenta do SINSERPU-JF, Deise Medeiros.
