SINSERPU-JF celebra conquista histórica: CCJ aprova regulamentação da profissão de trabalhador da limpeza urbana

Em uma vitória histórica para os trabalhadores e trabalhadoras que mantêm as cidades limpas, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira(03), o Projeto de Lei 4146/2020. A proposta, que agora segue para análise do Senado Federal, regulamenta a profissão de Trabalhador Essencial de Limpeza Urbana e estabelece um conjunto de direitos há muito reivindicados pela categoria.

Conhecido como “PL do Gari”, o texto reconhece formalmente a essencialidade da função para a saúde pública e a dignidade urbana, garantindo piso salarial nacional, jornada de trabalho definida, adicional de insalubridade e direito à aposentadoria especial.

Longo caminho até a aprovação

A conquista na CCJ é a última etapa da tramitação na Câmara e culmina um processo de 5 anos, quando, em 2020,

foi apresentado com o objetivo de regulamentar a profissão. Em junho de 2024, a Comissão de Trabalho da Câmara aprova o projeto, consolidando-o com outras propostas similares. Já em julho deste ano, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) também deu parecer favorável ao texto, um passo decisivo para sua viabilidade. E agora, dezembro de 2025, ocore a aprovação final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), atestando a constitucionalidade do projeto e abrindo caminho para o Senado.

Principais direitos previstos no projeto aprovado

O texto aprovado estabelece um patamar mínimo de dignidade para a categoria. Os benefícios incluem:

· Piso Salarial Nacional: Equivalente a dois salários mínimos (R$ 2.824, com base no valor de 2024), com reajuste anual pela inflação.

· Jornada de Trabalho: Limite de 6 horas diárias e 36 horas semanais.

· Adicional de Insalubridade: Assegura adicional de 40% do salário em grau máximo, reconhecendo os riscos inerentes à atividade.

· Aposentadoria Especial: Direito concedido devido às condições insalubres e penosas do trabalho.

· Outros Benefícios: Previsão de vale-alimentação, cesta básica mensal e plano de saúde, a serem detalhados em acordos coletivos.

Reconhecimento e próximos passos

Para o SINSERPU-JF, a aprovação pode ser considerada uma reparação histórica. Assim como o SINSERPU-JF, outros sindicatos e federações que representam a categoria, como a Confetam, classificaram a aprovação como um “avanço histórico” e “uma questão de justiça e valorização profissional”. E a nossa mobilização é fundamental para manter o projeto em pauta ao longo dos anos.

Com a aprovação conclusiva das comissões da Câmara, o PL 4146/2020 segue agora para o Senado Federal. Lá, passará por nova análise em comissões temáticas e, potencialmente, pelo Plenário.

Há no Senado um projeto de teor similar, o PL 3.253/2019, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em 2022. Esse projeto estabelece um piso de R$ 1.850 (valor da época) e jornada de 36 horas semanais, mas com exigências de qualificação diferentes. Os senadores deverão decidir como harmonizar as propostas ou qual texto seguirá adiante.

A expectativa da categoria é que a essencialidade desses trabalhadores, tão evidente no dia a dia das cidades, seja agora convertida em lei, garantindo dignidade e respeito a quem desempenha uma das funções mais fundamentais para o bem-estar da população.