O Plenário do Senado aprovou em definitivo, nesta terça-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera profundamente as regras para o pagamento de precatórios pela União, Estados e Municípios. Aprovada sem modificações, a proposta segue para promulgação no próximo dia 9. Embora o governo federal e líderes do Congresso defendam a medida como um alívio para as contas públicas locais, o SINSERPU-JF alerta para impactos significativos e potencialmente negativos para os servidores municipais de Juiz de Fora.

O que a PEC propõe?

Em resumo, a PEC 66/2023:

• Tira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026, facilitando o cumprimento da meta fiscal do governo federal.
• Limita o pagamento de precatórios por Estados e Municípios e permite que essas dívidas sejam quitadas em parcelas menores e com prazos mais longos.
• Refinancia dívidas previdenciárias de Estados e Municípios com a União.

Segundo a Agência Senado, o relator da PEC, senador Jaques Wagner (PT-BA), acredita que as mudanças trazem “previsibilidade” aos orçamentos, que hoje são impactados por decisões judiciais de grande vulto. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, classificou a medida como um fortalecimento do “municipalismo brasileiro”.

O que pode mudar para o servidor municipal de JF?

1. Risco de atraso e moratória disfarçada: Os servidores que já possuem decisões judiciais favoráveis (precatórios) contra o Município – que são direitos conquistados na Justiça, podem sofrer sérios atrasos. A flexibilização das regras de pagamento permite que a Prefeitura postergue ainda mais a quitação dessas dívidas, alongando os prazos para além do que é previsto atualmente. Isso significa que um servidor que esperava receber seu direito em um ano pode ter que aguardar vários anos, configurando uma espécie de “moratória camuflada”.
2. Impacto nos orçamentos futuros e na valorização: Em tese,o alívio imediato no orçamento municipal, por não ter que desembolsar grandes valores de uma vez, poderia liberar recursos para outras áreas, como concursos públicos, reajustes salariais e melhorias na carreira. No entanto, isso não é uma garantia. A economia gerada pelo parcelamento dos precatórios pode ser direcionada para outras finalidades, sem necessariamente beneficiar diretamente o funcionalismo. É preciso que a sociedade cobre transparência na aplicação desses recursos.
3. Refinanciamento da dívida previdenciária: A PEC permite que o Município refinancie suas dívidas com o INSS junto à União. Um passivo previdenciário menor pode significar um alívio para os cofres municipais a longo prazo, potencialmente contribuindo para a sustentabilidade do regime próprio de previdência dos servidores (RPPS). Por outro lado, é crucial monitorar as condições desse refinanciamento para que não se criem novas amarras financeiras futuras para o Município.

O SINSERPU-JF entende o argumento da equidade fiscal, mas alerta quanto à possibilidade de sacrifício de direitos individuais já garantidos judicialmente. O pagamento de precatórios é o cumprimento de uma obrigação legal e a concretização de um direito fundamental do cidadão, muitos deles servidores que lutaram anos na Justiça por equiparação salarial, progressão na carreira ou correção de benefícios. O suposto “alívio fiscal” não pode ser alcançado em cima do congelamento de direitos duramente conquistados pela categoria.

Fonte: Agência Senado