A Câmara dos Deputados aprovou o PLP 143/20, que autoriza o pagamento de direitos remuneratórios congelados durante a pandemia (período de maio de 2020 a dezembro de 2021). Isso inclui anuênios, triênios, quinquênios, licença-prêmio e outros benefícios relacionados ao tempo de serviço!

O que isso significa?

· Estados, DF e municípios poderão pagar retroativamente os valores devidos, dentro de sua capacidade orçamentária.

· É uma correção histórica para os servidores que estiveram na linha de frente durante a COVID-19, garantindo que seu tempo de serviço seja validado.

Próximos passos:

A proposta segue para o Senado Federal. Acompanharemos de perto!

Fique atento!

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Fonte: Agência Câmara de Notícias