Mobilização de quinta-feira dá primeiros resultados e relator retira aplicação da PEC 66 em estados e municípios

Nesta quinta-feira (24), servidores públicos federais, estaduais e municipais de todo o Brasil tomaram as ruas em um Dia Nacional de Luta contra a PEC 66/23, a favor da PEC 6/24 e contra o confisco das aposentadorias  – inclusive em Juiz de Fora, em ato convocado e protagonizado pelo SINSERPU-JF.

Em uma mobilização intensa que contou com a união das três esferas do serviço público, o ato central ocorreu em Brasília, reunindo centenas de servidores e lideranças sindicais em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados. A articulação teve um importante avanço tendo como resultado a retirada da imposição da aplicação da reforma da previdência (Emenda Constitucional 103/2019) em estados e municípios pelo relator da proposta.

Para a presidenta da Confetam/CUT, Jucélia Vargas, a pressão coletiva foi essencial para alcançar essa primeira vitória, mas reforçou que a mobilização precisa continuar. “Hoje foi uma vitória importante, resultado de uma semana inteira de luta contra a PEC 66, com atos em vários estados. O relator já retirou pontos essenciais, mas ainda restam ameaças, como os precatórios, que complicam a vida dos servidores ao impor o pagamento de dívidas que deveriam ser responsabilidade dos gestores”, declarou Jucélia.

Pressão e Organização em Nível Nacional

Além da Confetam e de outras entidades, o ato contou com o apoio de diversas centrais sindicais, e a presença de parlamentares como Erika Kokay e Reginaldo Veras, que se uniram em defesa dos direitos dos servidores aposentados e ativos. No final da tarde, a pressão surtiu efeito: o deputado Darci de Matos anunciou a exclusão de dispositivos que obrigavam estados e municípios a aplicarem automaticamente a reforma da Previdência (EC 103/19).

“A mobilização é um sinal de vitória”, destacou Jucelia, “mas a luta ainda não acabou. Apenas com organização e unidade de todas as categorias podemos vencer essa batalha e as que estão por vir. Precisamos garantir que os serviços públicos sejam de qualidade e que nossos servidores sejam valorizados, e não constantemente atacados em seus direitos.”

A PEC da Morte e os Riscos Ainda Vigentes

Conhecida como a “PEC da morte”, a PEC 66/23 foi impulsionada por articulações em uma marcha de prefeitos em Brasília. A proposta visava aplicar de forma automática as regras da reforma de Bolsonaro-Guedes, endurecendo o sistema previdenciário para estados e municípios que ainda não estão adequados a ela. Segundo a CUT, os riscos dessa PEC são alarmantes: aumentos nas alíquotas de contribuição previdenciária acima de 22% e retrocessos em conquistas já alcançadas. Isso ameaça os servidores, especialmente os aposentados, que enfrentariam uma carga financeira ainda mais pesada.

Apesar do avanço com o parecer do relator, a luta continua. “A questão dos precatórios, por exemplo, permanece uma ameaça para os servidores, que podem ter a dívida pública jogada sobre seus ombros,” reforçou a Aliança das Três Esferas.

Ferramenta “Na Pressão” e o STF

Para ampliar a mobilização contra a PEC 66 e o confisco das aposentadorias, a CUT lançou a plataforma “Na Pressão”, que permite aos servidores pressionarem parlamentares e ministros do STF pela inconstitucionalidade do confisco dos aposentados. A luta agora se intensifica no Supremo Tribunal Federal, onde, com o pedido de vistas de Gilmar Mendes, o julgamento foi suspenso, permitindo que os ministros revisitem seus votos.

“STF, o confisco não é justo!” Esse é o clamor dos servidores, que continuam mobilizados para que a justiça prevaleça, suspendendo de vez o confisco sobre aposentados e pensionistas. A defesa da PEC 6/24, uma alternativa justa, também se coloca como uma medida necessária para garantir a dignidade e os direitos da categoria.

A luta continua. A Confetam reforça a importância da participação dos trabalhadores nas mobilizações e na pressão política para garantir a vitória completa contra a PEC 66 e a favor de uma previdência justa para todos os servidores do país.

Texto: site da CONFETAM-CUT