SINSERPU-JF convoca para o dia nacional de mobilização e luta contra a PEC 66 e o confisco das aposentadorias

O SINSERPU-JF vai se juntar às entidades nacionais do funcionalismo – notadamente a CONFETAM-CUT – nas manifestações contra a PEC 66 e pelo fim da ameaça do confisco das aposentadorias, marcadas para o dia 24 de outubro. O horário e o local do ato serão divulgados oportunamente pelo Núcleo de aposentados do SINSERPU-JF, que, a propósito, vem acompanhando todo o processo, já divulgou um folder com os pontos críticos da EC 103 e promoveu ações de esclarecimentos sobre o tema, com protestos contra mais essa injustiça contra os aposentados, já duramente atingidos pelas recentes reformas previdenciárias.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66 prevê que todos os municípios e estados que não realizaram a reforma de suas previdências o façam de forma automática utilizando a mesma estrutura da emenda constitucional (EC) 103 da reforma da previdência do Governo Bolsonaro. E onde já foram feitas reformas, mas as regras são menos abusivas, passará a valer o que a EC 103 preconiza. Segundo os especialistas, trata-se de “uma intromissão na autonomia administrativa dos estados e municípios e trará muitos prejuízos para aqueles entes federados e servidores que lutaram contra a aplicação da EC 103 que conseguiram alguns avanços”.

Já a ameaça de confisco das aposentadorias também consta na EC 103, e sua constitucionalidade está sendo julgada no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o ministro Gilmar Mendes tem até 22 de outubro para revelar seu voto e devolver o processo – o prazo anterior era 19 de setembro.

“Estamos acompanhando toda a movimentação da PEC 66 e vamos pressionar o Congresso para a matéria seja retirada da pauta. E que cessem também as ameaças ao confisco das aposentadorias, para que sejam garantidos os direitos conquistados pelos aposentados em suas lutas históricas”, conclamou a presidenta do SINSERPU-JF, Deise Medeiros.