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22/02/2024

Funcionários da PJF oriundos da AMAC: SINSERPU-JF e Administração Municipal vão ao Ministério Público

Após nova reunião, na manhã desta quinta-feira (22 de fevereiro), permanece o impasse entre a Administração Municipal e os funcionários da PJF oriundos da AMAC, sempre apoiados pelo SINSERPU-JF. Os trabalhadores exigem, entre outros direitos, o triênio de 10%, a ser computado desde o ingresso na AMAC; e a Prefeitura insiste em aguardar as regras do TSE para o ano eleitoral, já que, na visão do procurador-geral do Município, Marcus Mota Monteiro, há muita “insegurança jurídica” em torno de possíveis medidas administrativas que podem ou não ser tomadas em ano de eleições. Há, no entanto, um consenso: Prefeitura e Sindicato vão pedir uma agenda conjunta com a promotora Danielle Vignoli Leite, do Ministério Público do Estado de Minas (MPMG), para aprofundar o assunto.

Na reunião, o secretário municipal de Recursos Humanos, Rogério Freitas, entregou oficialmente ao presidente do SINSERPU-JF, Francisco “Chiquinho” Carlos da Silva (foto 2) a minuta de um projeto de lei contemplando todas as licenças previstas no Estatuto dos servidores para os funcionários oriundos da AMAC. “O documento será encaminhado ao nosso departamento jurídico, para análise, mas queremos garantir os demais direitos, principalmente a parte financeira, dos trabalhadores”, cobrou o presidente do Sindicato, que pediu aos representantes da Prefeitura uma data para divulgação das esperadas “regras do TSE para o ano eleitoral”, lembrando ainda que no entendimento do SINSERPU-JF o limite para concessão de ganhos salariais aos servidores é 6 de abril – seis meses antes das eleições.

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