SINSERPU-JF dará apoio jurídico para ação de revisão do FGTS
O SINSERPU-JF colocou seu Departamento Jurídico à disposição do servidor filiado que queira contestar os valores depositados no FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). A ação é possível porque desde janeiro de 1999 a TR (Taxa Referencial – índice estabelecido pela Lei n. º 8.177/91 para a correção dos valores depositados nas contas vinculadas do FGTS) começou a ficar defasada e não mais acompanhou a perda inflacionária chegando, em alguns meses, a ficar zerado. “Deste modo, já foram ajuizadas ações buscando a alteração deste índice para outro que pudesse recompor as perdas monetárias do FGTS, requerendo que a TR fosse substituída pelo INPC ou IPCA-E”, explica a advogada do SINSERPU-JF, Sara Antônio.
Em nota explicativa, assinada também pelo outro advogado do Sindicato Emerson Porcino, ela informa que há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em tramitação no STF (Supremo Tribunal Federal) e caso seja decidido pela inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção do FGTS os valores depositados nas contas do Fundo terão que ser reajustados.
Para ajuizar a referida Ação junto aos advogados que atuam em causas particulares dos servidores são necessários os seguintes documentos:
– Cópia legível do RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de renda;
– Cópia dos extratos analíticos do FGTS desde 1991;
– Cópia legível da Carteira de Trabalho-CTPS (folha com a foto e o verso, folha com as anotações de contrato de trabalho e folha com as anotações sobre FGTS e PIS).
Sara Antônio esclarece, por fim, que “cada servidor tem direito a uma ação particular por vez. Assim, caso o servidor ou servidora já possua ação em curso, não poderá ingressar, pelo Sindicato, com esta ação até que termine aquela que está tramitando. Do mesmo modo, se o servidor ingressar com esta ação deverá aguardar a finalização desta para ajuizar nova ação”.
“É um direito do servidor e estamos sempre de prontidão para toda e qualquer demanda. Pedimos aos interessados neste caso que tragam a documentação especificada a partir de segunda-feira (17 de maio) e que seja o titular, já que precisaremos da assinatura na procuração para os advogados”, completou o presidente do SINSERPU-JF, Francisco “Chiquinho” Carlos da Silva.
