Atenção Servidores Municipais – Comunicado do SINSERPU-JF: Diga NÃO à Reforma Administrativa

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, no dia 3 de setembro de 2020, a PEC 32/ 2020 propondo uma Reforma Administrativa para o setor público das três esferas (federal, estadual e municipal).

O conteúdo dessa PEC desmonta a máquina pública, retira os direitos dos servidores e prevê, entre outras coisas, o fim da estabilidade, das férias-prêmio  e das progressões por tempo de serviço, a extinção do regime jurídico único e o fim dos concursos públicos com ampliação das contratações temporárias por processos simplificados, dando plenos poderes ao Executivo e eliminando a participação do Legislativo em atos de altíssima relevância.

Essa Reforma Administrativa é a PEC do fim, pois representa o fim dos serviços públicos e a legalização da transferência do setor público para o privado, abrindo as portas para as terceirizações e privatizações, impulsionando a corrupção e o surgimento de feudos eleitorais.

A direção do SINSERPU-JF (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juiz de Fora) expressa o seu repúdio e convoca todos os servidores municipais da Prefeitura de Juiz de Fora a lutar contra essa ameaça que precisa ser contida.

A PEC 32/2020 é uma grande ameaça para a sociedade brasileira, que sofrerá as consequências. A proposta de Reforma Administrativa não visa economia aos cofres públicos e nem a melhoria dos serviços prestados, Na verdade ela cria um novo modelo de Estado, garantindo a hegemonia e o lucro do setor privado e estabelecendo o conceito do total Estado mínimo.

O SINSERPU-JF está inserido na luta unificada do movimento sindical e dos movimentos sociais contra esse ataque ao estado social e democrático de direito.

A direção do Sindicato está disponibilizando todas as informações sobre os trâmites da PEC através dos canais de comunicação da entidade e será importantíssimo que o conjunto da sociedade faça pressão nos deputados da nossa cidade e região para que eles votem contra essa proposta absurda do Governo Federal.

Dia 30 de setembro, quarta-feira, será o “Dia Nacional de Luta contra a Reforma Administrativa”. A direção do SINSERPU-JF promoverá atos de repúdio para conscientizar e mobilizar os servidores e a população.

Diga NÃO à Reforma Administrativa.

SINSERPU-JF – Coragem para Lutar, Coragem para Vencer!