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17/09/2021

Audiência Pública na Câmara vai discutir criação da CELURB – SINSERPU-JF é contra a extinção do DEMLURB

Uma Audiência Pública na Câmara Municipal de Juiz de Fora vai discutir, na próxima quinta-feira (23 de setembro), a Mensagem  do Executivo que, ao estabelecer o Marco Legal do Saneamento Básico do Município, cria a CELURB (Companhia Estatal de Limpeza Urbana) para ocupar o lugar do DEMLURB. O SINSERPU-JF é frontalmente contra a ideia e iniciou, em julho, a luta pela manutenção do Departamento. Sob o lema “O DEMLURB é Nosso”, o Sindicato fez vários atos de esclarecimentos e protestos contra a proposta da Prefeitura.  Como conseguência da luta foi criado um Grupo de Trabalho (GT), paritário e com a participação de seis representantes do SINSERPU-JF, para discutir melhor o assunto. Em agosto, veio a primeira vitória, quando a Administração Municipal anunciou o “desmembramento” da Mensagem. Com isso os vereadores  devem apreciar e votar a questão do Marco Legal e as criações do Conselho e do Fundo Municipal de Saneamento Básico, e fica adiada a possível substituição do DEMLURB pela CELURB.

Nessa reunião do dia 23, o SINSERPU-JF manterá sua posição de defender o DEMLURB, por entender que a proposta embute possíveis privatizações, terceirizações e precarização dos serviços prestados. Desde o início do processo o Sindicato lista os motivos de repúdio à possível extinção do DEMLURB, que são vários:

– Hoje, os servidores do DEMLURB, em regime estatutário, são servidores públicos, têm estabilidade e todos os direitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Plano de Cargos e Salários estabelecidos em Lei Municipal. Se a proposta da Prefeitura for aprovada, os funcionários da futura CELURB passam para o regime celetista e perdem todos os direitos:  gratificações, adicional por tempo de serviço, triênio, tiquete-alimentação e férias-prêmio, entre outros benefícios;

– Os trabalhadores, que se aposentam pelo Regime Próprio de Previdência, passam a se aposentar pelo INSS, enfraquecendo o fundo de previdência municipal;

– A abertura de concurso público para o DEMLURB (determinada pelo Ministério Público Estadual) fica ameaçada;

– Há um grande risco de, no futuro, a CELURB virar um grande “cabide de empregos”;

– Não há garantia de emprego;

– Os futuros gestores da CELURB terão autonomia para promover licitações;

– Os critérios de admissão e demissão de servidores ficarão mais vulneráveis;

– Não serão resolvidos os problemas de “desvio de função”.

Dessa forma, o SINSEREPU-JF convida os servidores a participar da Audiência Pública de quinta-feira, observando os critérios de participação em evento público, por conta da pandemia do novo coronavírus. Recentemente a Câmara, em comunicado oficial, reforçou as regras de presença no prédio do Legislativo:  aferição da temperatura, a higienização das mãos com álcool em gel e o uso de máscara facial. No Plenário Vereador Francisco Afonso Pinheiro, onde ocorrerá a Audiência Pública, será permitida apenas a ocupação máxima de 50% da capacidade de lotação e os assentos deverão ter a ocupação intercalada, e não será permitida a presença de público em pé.


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